A Diretoria do SINTECT-PB sempre na defesa dos interesses dos trabalhadores dos Correios, vem a público prestar esclarecimentos sobre a situação atual da categoria após o julgamento do Dissídio Coletivo de Greve no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os desdobramentos jurídicos posteriores, em especial a liminar concedida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
1. O que decidiu o TST e o que está em vigor
O TST julgou o Dissídio Coletivo de Greve nº 1001307-73.2025.5.00.0000, encerrando o conflito coletivo e estabelecendo sentença normativa que preservou o conjunto do Acordo Coletivo de Trabalho, com reajuste salarial e manutenção da maioria das cláusulas históricas da categoria. Essa sentença permanece válida e deve ser cumprida pela empresa, exceto nos pontos especificamente atingidos por decisão judicial posterior.
2. A liminar no STF: alcance real e limites
Em decisão provisória, tomada no âmbito da Suspensão de Segurança nº 5.731, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender os efeitos de cláusulas específicas da sentença normativa do TST, até o trânsito em julgado, relativas a:
Ticket Extra (Vale Peru);
Plano de Saúde dos Empregados;
Trabalho em dia de repouso;
Gratificação de Férias (70%).
É fundamental registrar: a liminar não anula a sentença do TST e não atinge as demais cláusulas, que seguem plenamente válidas. Trata-se de decisão recorrível, ainda em debate judicial.
3. Providências jurídicas em curso
A FENTECT, por meio de sua assessoria jurídica, já adotou as medidas cabíveis para enfrentar a liminar e defender os direitos da categoria, inclusive com atuação tanto no TST quanto no STF.
Os prazos processuais estavam suspensos durante o recesso do Judiciário e retomaram a partir de fevereiro, quando federação e empresa poderão apresentar embargos e pedidos de esclarecimento.
4. Desconto dos dias de greve
A direção dos Correios vem promovendo descontos sobre todos os dias de greve, inclusive sábados, domingos e feriados. Essa prática está sendo contestada judicialmente, inclusive por meio de embargos declaratórios, com base em precedentes do próprio TST. Em situação semelhante, em 2020, a então ministra Kátia Arruda já havia sinalizado a necessidade de parâmetros objetivos para esse tipo de desconto.
5. Plano de saúde: ataque direto aos trabalhadores
A suspensão da cláusula do plano de saúde, na forma como vem sendo aplicada pela empresa, deixa trabalhadores pagando sem usufruir plenamente do direito, evidenciando a intenção da atual gestão de retirar os Correios da condição de mantenedora do plano. Trata-se de um ataque grave às condições de vida e de trabalho da categoria.
6. Responsáveis pela crise dos Correios
A Diretoria do SINTECT-PB reafirma: a crise dos Correios não foi criada pelos trabalhadores. Ela é resultado de:
Gestão temerária e autoritária da atual direção da empresa, que promove sucateamento, fechamento de agências e ameaça de demissões em massa;
Medidas governamentais que impactaram negativamente a receita da ECT, especialmente herdadas de governos anteriores, como alterações no comércio exterior e no desembaraço aduaneiro, sem qualquer compensação pelo dever constitucional de universalização do serviço postal.
Enquanto trabalhadores sofrem ataques aos seus direitos, a própria empresa concedeu reajustes expressivos à alta gestão, evidenciando a opção política da administração atual.
7. Crítica política necessária
A chegada de Emmanoel Rondon à presidência dos Correios, articulada politicamente pelo ministro da Casa Civil Rui Costa, representa a reedição de práticas do período 2019–2022, quando a empresa foi alvo de intervenções autoritárias, retirada de direitos e avanço do projeto privatista.
Essa postura precisa ser cobrada politicamente do governo federal, inclusive do presidente da República, pois não é aceitável que um governo eleito com apoio da classe trabalhadora tolere ataques aos trabalhadores e a uma empresa pública estratégica.
8. Encaminhamentos políticos e mobilização
Em reunião nacional realizada entre a FENTECT e os sindicatos, com participação da assessoria jurídica, foram definidos encaminhamentos que incluem:
Elaboração de nota política à CUT e ao PT, denunciando a postura da direção da ECT e a condução política do governo;
Participação ativa no Comitê Nacional em Defesa dos Correios;
Construção de uma grande mobilização nacional, inclusive em Brasília, em defesa dos Correios públicos e dos direitos da categoria.
A Diretoria do SINTECT-PB reafirma seu compromisso com a luta coletiva, a unidade da categoria e a defesa intransigente dos Correios como empresa pública, a serviço do povo brasileiro e com respeito absoluto aos seus trabalhadores.
Nenhum direito a menos.