Em 24/09/2019, o Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP) apresentou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição nº 149, que altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal. Esta alteração permitiria que o serviço postal fosse explorado mediante autorização, concessão ou permissão, abrindo caminho para a privatização ou destruição dos Correios.
Esta proposta representa uma decisão política contrária à Constituição de 1988, que estabelece que cabe à União manter o serviço postal sob o controle estatal. O artigo 21 da CF, no inciso X, afirma que “compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”, tornando esses serviços um monopólio do Estado. Para desobrigar a União dessa missão constitucional, seria necessária a aprovação de uma emenda constitucional.
A tentativa de privatizar os Correios não é nova. O PL 591/2021, que visava privatizar os serviços postais, encontrou barreiras na luta da categoria e na decisão política do atual governo, mas havia ainda, os incisos do artigo 21 da CF. Agora, esses abutres do capital buscam alterar a Constituição para avançar com sua agenda neoliberal.
Na semana passada, o projeto ganhou impulso com a publicação do parecer do relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), que deu parecer favorável à admissibilidade do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Precisamos agir! Os trabalhadores dos Correios e a sociedade devem se mobilizar, mais uma vez contra este projeto que visa destruir o serviço público em favor da iniciativa privada. É essencial denunciar esses deputados que estão a serviço do bolsonarismo, dos interesses da burguesia e alinhados com a política neoliberal.
Abaixo o PL 149/2019!
Abaixo os representantes da burguesia!
Abaixo o fascismo bolsonarista!
Vamos defender nossos direitos e o serviço público!
Não à privatização dos Correios!