A decisão é da 6ª Vara do Trabalho em processo ajuizado por empregado assistido pelo SINTECT-PB.
No caso, a ECT negou a inclusão no plano de saúde de companheira do trabalhador sob a alegação de que seria necessária uma escritura pública de união estável, documento esse que tem um custo excessivo para o trabalhador.
O trabalhador já havia apresentado uma declaração de união estável, documento esse que não requer escritura pública, e que é bem mais acessível ao trabalhador.
Assim a decisão entendeu que a cobrança de uma escritura de união estável é uma condição ilegal e abusiva por parte da ECT. Segue trecho da decisão:
Dessa forma, a manutenção no regulamento do plano de saúde da apresentação de escritura pública para o reconhecimento da união estável como condição para o acesso da companheira do autor ao benefício se tornou abusiva e onerosa, contrariando o disposto no artigo 6 º , IV e V, da Lei nº 8.078/1990 e, por via de consequência também infringindo a própria Lei nº 9.656/1998.
Destarte,, da análise do arcabouço normativo exposto, exsurge clara a abusividade e ilegalidade da conduta da reclamada ao exigir do reclamante a apresentação de Escritura Pública Declaratória de União Estável como condição para incluir sua companheira com beneficiária do plano de saúde, na condição de dependente.
Conforme exposto, defiro o pedido do reclamante e condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente na inclusão da Srª FULANA DE TAL no plano de saúde, ofertado pela empresa, na condição de sua dependente, se abstendo de exigir Escritura Pública de União Estável a ser substituída por Declaração de União Estável já constante dos autos.
A apresentação de escritura pública para o reconhecimento da união estável como condição para o acesso da companheira do autor ao benefício se tornou abusiva e onerosa.
Assim, o jurídico do SINTECT/PB vem atuando na defesa dos interesses dos trabalhadores, inclusive buscando derrubar as exigências ilegais impostas pela ECT para inclusão de novos participantes.