FENTECT GARANTE NA JUSTIÇA
PAGAMENTO DE AADC AOS TRABALHADORES
MOTOCICLISTAS

Publicado em 27 de Maio de 2019

 

A FENTECT conseguiu garantir o pagamento do AADC para os carteiros motociclistas. O fato
se deu quando o TRT da 10ª Região acolheu o recurso interposto, pela atual assessoria jurídica da
Federação, e determinou que o processo retornasse ao juízo de primeiro grau, que dessa vez
proferiu sentença determinando, por meio de antecipação de tutela, o restabelecimento do
pagamento do AADC, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Vale lembrar que ainda tramita no Tribunal Superior do Trabalho, um incidente de recursos
repetitivos, processo nº TST-IRR-1757- 68.2015.5.06.0371, que visa pacificar o entendimento dessa
corte acerca do recebimento cumulativo do adicional de periculosidade e AADC. Enquanto o
julgamento não acontece, todas as ações que versam sobre esse tema e que encontram-se em
tramitação no TST, estão suspensas. A exceção se faz aos processos que seguem em curso no
primeiro e segundo graus de jurisdição.
É por essa razão que o processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, movido pela FENTECT,
continua seguindo seu curso normal. Sendo assim, é importante ressaltar que contra a sentença da
juíza da 7ª vara do Trabalho de Brasília – DF, que concedeu o AADC, ainda cabe recurso que poderá
ou não reformar a decisão. Além disso, por ser a antecipação de tutela uma decisão de caráter
precário está passível de cassação, caso seja concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário
porventura interposto pela empresa.


Link: http://www.fentect.org.br/media/informes/Nota_AADC_A2NxrdH.pdf

 

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