Sindicato ganha liminar que proíbe a utilização de uniformes oficiais por trabalhadores terceirizados

Sindicato ganha liminar que proíbe a utilização de uniformes oficiais por trabalhadores terceirizados.

A Juíza Rosivania Pereira Gomes, da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa, decidiu a favor do Sindicato em ação contra a Empresa. A utilização dos uniformes oficiais por trabalhadores terceirizados, alheios aos quadros da ECT, tem gerado uma série de problemas graves, e tais fatos seriam lesivos à imagem e reputação dos empregados da empresa, categoria de trabalhadores representada pelo sindicato autor, a quem incumbe a função constitucional de defender os direitos e interesses de seus representados

A liminar determina que a empresa ré, por seus representantes e responsáveis:

1. Se abstenham de fornecer uniformes oficiais reservados aos empregados efetivos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, cessando imediatamente Assinado eletronicamente por: ROSIVANIA PEREIRA GOMES - Juntado em: 10/09/2020 11:54:54 - caf87d8 a prática de disponibilizar tal indumentária aos trabalhadores terceirizados e às prestadoras de mão de obra temporária, devendo, ainda, proceder à requisição de devolução e ao recolhimento de todos os uniformes eventualmente já fornecidos;
2. Exija das empresas prestadoras o fornecimento de fardamento diferenciado aos respectivos trabalhadores, que os identifiquem claramente como mão de obra terceirizada;
3. Comunicar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a observância e cumprimento das providencias determinadas, sob pena de pagamento de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada 10 dias de descumprimento;

Essa é mais uma vitória que respalda o trabalhador ante a ganância da Empresa.

Veja a seguir o documento oficial da decisão: